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Processo:
0003195-59.2026.8.16.0131
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
1ª Turma Recursal |
| Comarca:
Pato Branco |
| Data do Julgamento:
Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Embargado(s): ANTONIO GUIMARAES
Homologo o acordo entabulado entre as partes no mov. 14.1 e, com fulcro no art. 487, III, "b"1, do
Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.
Junte-se cópia da presente decisão nos autos de Recurso Inominado nº 0005286-93.2024.8.16.0131.
Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem com as homenagens de estilo.
Curitiba, data de inserção no sistema.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003195-59.2026.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 07.04.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Recurso: 0003195-59.2026.8.16.0131 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Seguro
Embargante(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Embargado(s): ANTONIO GUIMARAES
Homologo o acordo entabulado entre as partes no mov. 14.1 e, com fulcro no art. 487, III, "b"1, do
Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.
Junte-se cópia da presente decisão nos autos de Recurso Inominado nº 0005286-93.2024.8.16.0131.
Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem com as homenagens de estilo.
Curitiba, data de inserção no sistema.
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
F ¹ CPC - "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: [...] b) a transação".
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